Marco Regulatório das organizações de sociedade civil a lei 13.019/14 -

# MROSC- Marco Regulatório das organizações de sociedade civil a lei 13.019/14

No dias 21-22/08/ 2017, Realizou uma palestrante Walfredo rodrigues e aAssessora Nádia Cota Guimaraes  de  Dorinha Machado secretaria da Assistência social.

Visou apresentar a lei 13.019/14 que vem sendo difundida como curso visa apresentar a lei 13.019/14 que vem sendo difundida como Marco Regulatório das OSCs- MROSC. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. - MROSC. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

As Entidades não poderá fazer mais contrato, mas sim parcerias com a Prefeitura

ONG’s agora novo termo OSC’s

Lei entrou em vigor 1 janeiro de 2017 a lei 13.019/14

Fases da Parceria

·         Planejamento;

·         Seleção e celebração

·         Execução

·         Monitoramento e avaliação

·         Prestação de contas

Premissas

Todos os contratos firmados em 2016 vão prevalecer a lei antiga.e a lesgilação antiga ao tempo de sua celebração.

 A Nova Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e transparência de informações sobre as parcerias firmadas.

Principais inovação da nova lei 13.019/2014

·         Chamamento publico; (editais em rede sociais e quadro de avisos)

·     Remuneração de equipe de trabalho PMIS (remuneração de todos os envolvidos no projetos ex: recursos humanos, aluguel, contador ( será cobra em porcentagem pelas horas de trabalho no projeto), insumos  e etc...

·         Remuneração de custo indiretos

·         Instrumentos próprios

·         Atuação de rede ( Parceria entre as entidades, municípios e patrocinadores)

·       Transparência da entidades OSC (transparência na prestação de contas e  registro documentado foto e lista de presença)

·         Comissão avaliadora ( o município cria uma comissão que vai fiscalizar o proheto e tem que ser pessoas sem vínculos com a OSC no mínimo de 5 anos )

Parceria (contrato estipulado como acordo ou parceria)

OSC’s

·         Entidades sem fins lucrativos;

·         As organizações religiosas;

·         As cooperativas (Lei federal 9867/99) no caso de não ser empresas.

Parceria

OSC’s mais Administração pública, tipos:

·         FOMENTO: (projeto criado pela OSC  para pedir apoio);

·         Colaboração :( projeto onde a prefeitura tem a ideia e faz um chamento publico para entidades criarem projetos sobre o tema);

·         Acordo de coooperação: Quando não envolve dinheiro (seção de espaço).

OBS: Os termos de Colaboração e de Fomento devem ser acompanhados de um plano de trabalho detalhado, contendo a realidade que será objeto da parceria, a descrição das metas e formas de execução das atividades ou projetos e os parâmetros de avaliação.

Definição

Dirigente: Presidente da OSC’s; Ex: Elias

Administrador público: Secretario da administração pública Ex; Marlene

Gestor:  Elo de ligação entre  PREFEITURA  e as ENTIDADES Ex: Nadia

Celebração de Parceria

Os termos de Colaboração e de Fomento devem ser acompanhados de um plano de trabalho detalhado, contendo a realidade que será objeto da parceria, a descrição das metas e formas de execução das atividades ou projetos e os parâmetros de avaliação.

a celebração de parcerias com OSCs deve ser precedida de Chamamento Público. Ressalta-se que emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os Acordos de Cooperação serão celebrados sem Chamamento Público, além de outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento.

- Para celebrar os termos com a administração pública estadual, as organizações precisam ter, pelo menos, dois anos de CNPJ ativo na Receita Federal, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

- A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e transparência de informações sobre as parcerias firmadas.

PMIS- Procedimento de Manifestação de Interesse Social

PMIS é mais uma inovação trazida pela Lei nº 13.019/14, sendo o instrumento por meio do qual as OSC, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de seleção objetivando a celebração de parcerias. Tem indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos.

Seleção

-Análise de admissibilidade da proposta.

-Decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável.

-Se instaurado o PMIS, opinião da sociedade sobre o tema

-Manifestação do órgão ou da entidade da administração pública responsável sobre a realização, ou não, do chamamento público proposto no PMIS

Obs: Por editais criado pela própria prefeitura so e dispensado o chamento com edital publico no caso de urgência de interesse publico, em caso de calamidade publica , proghrama de proteção de pessoas ameaçadas e atividades de educação, saúde e assistências sócias desde que seja credenciados pelo orgão do gestor.

Contrapartida Financeira

Não será exigida contrapartida financeira como requisito de celebração de parceria

Que não poderá participar Osc que omissas e tenha as contas rejeitados pela ADminstração publica

A remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

Dos custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria.

Execução

que é o momento a partir do qual serão executadas as atividades planejadas, importante destacar a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, sendo que a inadimplência da administração pública não transfere à OSC a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

Monitoramento e avaliação,

Visando o correto acompanhamento e análise da execução do objeto da parceria, poderá valer-se a administração pública do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

Prestação de contas,

a nova legislação trouxe como uma das novidades a obrigatoriedade da administração pública fornecer manuais específicos para orientar as organizações no momento da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos de prestação de contas. Havendo alterações no conteúdo destes manuais, estas devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.

Alterações no Estatuto Social: além de não possuir fins lucrativos e de aplicar integralmente seus recursos nas finalidades para as quais foi criada, a OSC que pretender celebrar parceria com o Estado deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente: 

a) A não distribuição de lucros; 

b) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, correspondentes ao objeto da parceria (dispensável para as organizações religiosas e sociedades cooperativas – art. 33, §§ 2º e 3º);

c) que, caso ela deixe de atuar, seu patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (dispensável para as organizações religiosas e sociedades cooperativas – art. 33, §§ 2º e 3º); e 

d) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.